Direitos de Preferência

Imóvel arrendado a um inquilino (habitação permanente)

1. Situação:
   O Sr. João, com 67 anos, tem um apartamento em Queluz arrendado há 3 anos a um casal. Decide vendê-lo.

2. Direito de preferência:
   O casal tem direito de preferência legal porque reside no imóvel com contrato de arrendamento há mais de 2 anos.

3. O que fazer:
   Antes de vender a terceiros, o Sr. João deve enviar uma carta registada com aviso de receção ao casal, comunicando as condições da venda.
   O casal tem 30 dias para responder.

Imóvel em compropriedade (ex: herança não dividida) 

4. Situação:
   A D. Maria e o irmão herdaram a casa dos pais no Cacém. Ela quer vender a sua parte a um comprador. 

5. Direito de preferência:
   O irmão tem prioridade legal para comprar a parte da D. Maria, nas mesmas condições do comprador externo. 

6. O que fazer:
   Antes de vender a terceiros, a D. Maria deve notificar o irmão por escrito, com os termos do negócio. O irmão tem normalmente 8 dias úteis para decidir. 

Vizinhos de terrenos rústicos confinantes  

7. Situação:
   O Sr. António quer vender um pequeno terreno rústico em Belas, que confina com o da vizinha D. Teresa. 

8. Direito de preferência:
   A D. Teresa pode ter direito de preferência, segundo o artigo 1380.º do Código Civil, para evitar o fracionamento excessivo de propriedades agrícolas. 

9. O que fazer:
   O Sr. António deve comunicar a intenção de venda à vizinha. Ela pode exercer o seu direito em 8 dias úteis. 

Venda de imóvel em zona de reabilitação urbana 

10. Situação:
    Um proprietário quer vender um apartamento na Amadora, situado numa zona abrangida por um programa municipal de reabilitação urbana.  

11. Direito de preferência:
    A Câmara Municipal pode ter prioridade na compra, para garantir o controlo urbanístico da área. 

12. O que fazer:
    Publicar o direito legal de preferência através do formulário online do serviço Casa Pronta, em www.casapronta.pt. Caso existe mediação, por norma é esta que coloca o anúncio. Publicado o anúncio, as entidades públicas, têm 10 dias úteis para se manifestar.